Lei Federal 11.350/06

22-11-2010 22:40

Regulamenta o § 5o Constituição, dispõe sob red oo aparrot.v ei1ta9m8 endtoa de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no de 14 de fevereiro de 2006, e dá ou t5ra1s, providências. www.conacs.com.br/sistemas/geral/pdf_Legislacao/21062009115241.pdf

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